Em relação à SAÚDE:
No artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), "Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover".
Para o PSD, continua a existir "o direito à protecção da saúde" que é assegurado " através de um serviço nacional de saúde universal e geral". No entanto, onde se lia "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", no nº 2 do mesmo artigo, o PSD propõe o seguinte texto: "Não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos".
Ou seja, os que podem devem pagar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ora, com isto o que é que poderá (deverá) acontecer é que os cidadãos passam a pagar duas vezes o SNS, uma indirectamente - através de impostos, e a segunda directamente - sempre que vão aos Hospitais ou Centros de Saúde. Ninguém gosta de pagar duas vezes pelo mesmo serviço. Assim, isto abre um grande negócios para os Hospitais Privados, que passam a ter, não só a classe alta como cliente, mas também a classe média. Conclusão: Ficamos com um SNS para pobres e quando assim é o resultado será o desinvestimento no próprio SNS, acabando, tendencialmente, por se extinguir.
Em relação à EDUCAÇÃO:
No artigo 74º da CRP, "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". Já no nº 2 (entre outros), "Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar".
Para o PSD, Estado mantém-se responsável pela política de ensino, por "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "um sistema geral de educação pré-escolar".
O Estado deixa, no entanto, de estar obrigado a "criar um sistema público" e a "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Ora, o que foi dito para a Saúde vale para a Educação. No final vamos ter duas "Educações", a dos ricos e remediados (a pagar) e a dos pobres (gratuita) sendo que a segunda sofrerá o desinvestimento a que estará sujeita, pelas razões anteriormente enunciadas para a Saúde.
Nas relações laborais o PSD introduz um novo conceito: "despedimento por razão atendível". Ninguém percebe o que poderá ser uma razão atendível, mas há uma coisa que toda a gente percebe, é que tudo pode "caber" dentro da dita razão atendível...
Mas, o principal não é Constituição da República Portuguesa. Os portugueses já começam a ficar fartos deste PS e de José Sócrates e, Pedro Passos Coelho já percebeu isso. Como a esquerda não tem discurso político e ideológico, pois o PS já se encontra no Poder há muito tempo e os seus militantes também já se acomodaram, Passos Coelho dá um golpe de asa tentando marcar a Agenda política. Isto da revisão constitucional pode não pegar agora mas a lógica é que se vá incutindo nas mentes das pessoas que o País "não vai lá" sem uma profunda revisão constitucional, que diga-se, de passagem, é ULTRA-LIBERAL...
